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  1. TRCsó sumário

    601/25.4T8SRE-A.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    direito à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artº 20 da nossa Constituição. IV. A finalidade do apoio judiciário (conforme decorre do disposto no artº 1 da Lei nº 34/2004 ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos um meio para assegurar essa finalidade que em nada é afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas