56/21.2GBPBL.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

termos do n.º 1 do artigo 91.º do Código Penal, são pressupostos da aplicação da medida de internamento a prática de um facto ilícito típico, que o agente ... internamento, à sua aplicação é necessário que o tribunal conclua, previamente, pela verificação dos pressupostos da medida do internamento

• MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO