TRCsó sumário
56/21.2GBPBL.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
segurança que o agente revele o perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. IV – É através da medida de internamento que a ordem jurídica reage
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
segurança que o agente revele o perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. IV – É através da medida de internamento que a ordem jurídica reage