56/21.2GBPBL.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da perigosidade é essencial no direito das medidas de segurança, sendo condição sine qua non da aplicação de qualquer medida

• MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO