56/21.2GBPBL.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

inimputável, nos termos do artigo 20.º, e que, devido à anomalia psíquica do autor e da gravidade do facto praticado, haja fundado receio que ele venha a cometer

• MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO