2 resultados

1. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 66/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • LICENÇA
   • REGULAMENTO
   • DESPACHO NORMATIVO
2. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 142/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada

   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • CONSULTA PÚBLICA
   • PROCEDIMENTO COLECTIVO
   • PROCEDIMENTO EM MASSA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL