1103/06-1

Relator: ALBERTO BORGES

insanável pois não pode ter-se como verificado e não verificado tal facto, por incompatibilidade lógica; no entanto, tal só será determinante do reenvio do processo para novo julgamento

• CRIME DE DANO
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
• PRINCÍPIO DA ORALIDADE