134/21.8T9CNF.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

C.P.P. dão expressão ao princípio da oficiosidade do processo penal, segundo o qual compete ao Ministério Público exercer a acção penal, o que lhe confere legitimidade para a promoção

• NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
• CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO
• PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL
• LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL