3607/17.3T8PBL-A.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a

• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
• NECESSIDADE DA CASA
• SENTENÇA
• NULIDADE