TRC
3607/17.3T8PBL-A.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil ... legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender