3607/17.3T8PBL-A.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil

• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
• NECESSIDADE DA CASA
• SENTENÇA
• NULIDADE