TRE
425/07.0TAPTM-C.E1
Relator: JOÃO NUNES
judicial da posição assumida pelo Ministério Público no inquérito, não correspondendo a uma segunda fase investigatória, o juiz deve rejeitar quaisquer actos (facultativos) que se apresentem desnecessários
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Relator: JOÃO NUNES
judicial da posição assumida pelo Ministério Público no inquérito, não correspondendo a uma segunda fase investigatória, o juiz deve rejeitar quaisquer actos (facultativos) que se apresentem desnecessários