425/07.0TAPTM-C.E1

Relator: JOÃO NUNES

teses em presença. 4. Com o crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, o que se pretende garantir é que órgãos constitucionais e respectivos membros possam exercer as suas

• DESPACHO DE PRONÚNCIA
• RECORRIBILIDADE
• NULIDADE
• PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL