TRE
425/07.0TAPTM-C.E1
Relator: JOÃO NUNES
jurisprudência tem repetidamente afirmado, não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, ainda que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte ... pronunciar sobre questões que lhe foram colocadas pelas partes e de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões