425/07.0TAPTM-C.E1

Relator: JOÃO NUNES

estado de Direito – e não a administração da justiça, nem, muito menos, a autoridade dos poderes públicos, que têm modos de protecção específicos no CP. Assim sendo, e como assinala ... concorram vários agentes, juízes, MP, advogados e oficiais de justiça, etc, no entender do autor citado, e para efeitos do disposto nos artigos 333.º e 334.º, do Código

• DESPACHO DE PRONÚNCIA
• RECORRIBILIDADE
• NULIDADE
• PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL