425/07.0TAPTM-C.E1

Relator: JOÃO NUNES

juiz deve rejeitar quaisquer actos (facultativos) que se apresentem desnecessários a tal fim ou que apenas sirvam para protelar o andamento do processo. 3. Como a jurisprudência tem repetidamente afirmado

• DESPACHO DE PRONÚNCIA
• RECORRIBILIDADE
• NULIDADE
• PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL