PGR-CC
Parecer n.º 40/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
equilíbrio financeiro do contrato, decorrente da alteração unilateral do contrato, consubstanciada na imposição de prazo parcelar, para execução de parte dos trabalhos, que reduza o prazo inicialmente estabelecido ... forem introduzidas alterações na empreitada que impliquem a fixação de um prazo parcelar para a execução de parte dos trabalhos, que reduza o prazo inicialmente estabelecido para a execução