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1. TCAN2007-10-11só sumário

   00358/05.5BEPNF

   Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   I- Viola os princípios da transparência concursal, a “ampliação”, “concretização”, “explanação” que

   • CONCURSO PÚBLICO
   • JÚRI
   • PRINCÍPIO TRANSPARÊNCIA
   • PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA