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Relator: MONTEIRO DINIZ

I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
• CRIME. CRIMINALIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CULPA