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Relator: MONTEIRO DINIZ

princípio da presunção de inocência o facto de a lei estabelecer, em alguns tipos criminais, que a não demonstração da verificação de certos factos possa actuar em desfavor do arguido ... circulação no território aduaneiro, a descoberto dos documentos legalmente exigíveis, apenas presume um facto constitutivo da infracção, não se tratando de qualquer presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
• CRIME. CRIMINALIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CULPA