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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE