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1. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrito (também designado princípio da racionalidade). III - Uma medida de acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2020-11-26

   228/17.4T8PTL.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
   • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
3. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRE2006-09-26

   167/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela

   • OBJECTO DO RECURSO
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE