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1. TRG2020-10-15

   286/18.4T8MNC.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE
2. TRE2003-01-14

   2864/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE