TRCsó sumário
78/22.6T8ALD.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: JORGE BISPO
I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o