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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio ... Portuguesa. 4 - Por isso, todo o procedimento posterior à suspensão provisória do processo se encontra afetado de nulidade, incluindo o julgamento e a sentença, por constitucionalmente insustentável (artigos 32º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o prescreve
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume
Relator: JORGE BISPO
requisitos previstos no n.º 1 do art. 58º do RGCO constitui uma nulidade da decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias, de harmonia com o preceituado ... Código de Processo Penal. Já a falta dos requisitos indicados n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo não implica a nulidade da decisão, constituindo apenas mera irregularidade da mesma
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente