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1. TRG2024-05-02

   1846/23.7T8BCL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PERÍCIA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
2. TRE2023-05-25

   19/23.3GCBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
3. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO