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1. TRG2024-04-18

   848/23.8T8VRL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE
2. TRG2024-04-09

   1/22.8GAPVL-A.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
3. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE