2864/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

• PRISÃO PREVENTIVA
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE