4 resultados

1. TRG2020-01-27

   2302/19.3T8VCT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS NULIDADE
   • ARTºS 148º DO CE
2. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
3. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
4. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO