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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRE2006-09-26

   167/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela

   • OBJECTO DO RECURSO
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE