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1. TRG2024-04-09

   1/22.8GAPVL-A.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
2. TRG2020-11-26

   228/17.4T8PTL.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
   • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
3. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 62/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • IMPRESSÃO DIGITAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE CIDADÃO
4. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO