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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRG2020-11-26

   228/17.4T8PTL.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
   • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
3. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
4. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 62/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • IMPRESSÃO DIGITAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE CIDADÃO
5. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO