2 resultados

1. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2020-10-15

   286/18.4T8MNC.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE