TRE
5842/19.0T8STB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o
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I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
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I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
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1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o