TRG
2103/23.4T8VCT-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
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Relator: JOSÉ CRAVO
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I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio
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1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: NUNO GARCIA
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
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1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
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O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do