PGR-CC
Parecer n.º 28/1995
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo
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Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo
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I - O novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por
Relator: FERNANDA MAÇÃS
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associados – tais como os atinentes a salários, sistemas de saúde, reforma ou similares – , em especial o direito de negociação colectiva; 4.ª – Os militares em efectividade de serviço não podem
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