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1. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
2. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO