TRG
2302/19.3T8VCT.G1
Relator: JORGE BISPO
I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art
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Relator: JORGE BISPO
I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o