1/22.8GAPVL-A.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma

• MEDIDAS DE COACÇÃO
• SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO