TRG
846/24.4T8PTL.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é
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1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: FERNANDO BENTO
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