78/22.6T8ALD.C1

Relator: HELENA BOLIEIRO

não sancionatório, que prescinde de qualquer intervenção de autoridades públicas na contínua consideração da capacidade do sujeito para a condução. III – A cassação prevista

• CARTA POR PONTOS
• PERDA DE PONTOS
• CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
• PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE