TRE
139/11.7JAFAR-A.E1
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
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Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
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1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: ALBERTO BORGES
1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: SOUTO DE MOURA
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