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3 resultados

  1. PGR-CC2008-01-01

    Parecer n.º 30/2008

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

    • FORÇAS ARMADAS
    • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
  2. PGR-CC2007-02-15

    Parecer n.º 62/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • IMPRESSÃO DIGITAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • BILHETE DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE CIDADÃO
  3. PGR-CC1996-10-31

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • FISCALIZAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • EVASÃO FISCAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PETIÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)446

Tribunal

  • PGR-CC446

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20236
  • 20226
  • 20215
  • 20209
  • 20197
  • 20187
  • 201713
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20136
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • COMPETÊNCIA29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • INCOMPATIBILIDADE27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • ESTATUTO24
  • MILITAR23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • NULIDADE22
  • ESTADO22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
  • REMUNERAÇÃO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PESSOA COLECTIVA17
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16