Parecer n.º 75/1999

Relator: ISABEL PAIS MARTINS

artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente

• ESTADO
• SOBERANIA
• JURISDIÇÃO PENAL
• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
• PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
• PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE