PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
princípio da territorialidade (artigo 4.º do Código Penal), como regra base do sistema de aplicação da lei penal no espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa ... Outubro de 1999, a administração da justiça em Timor-Leste é actualmente da competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência