PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
jurisdição universal aptas a impedir a impunidade. 11.ª O juízo de adequação pressuposto na alínea c) do nº 1 do artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ... Estado Português do juízo positivo de adequação, informado pelos critérios indicados na conclusão anterior, pressuposto no exercício de jurisdição justificado pela conexão da nacionalidade passiva