PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto a sua soberania. 4.ª Portugal interpretou os seus deveres de potência administrante como ... condicionalismo definido nas conclusões 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª não fundamenta a existência de jurisdição penal do Estado Português em Timor-Leste. 8.ª A jurisdição