2 resultados

1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC2000-07-01

   Parecer n.º 71/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem

   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO
   • TRABALHO INFANTIL
   • RATIFICAÇÃO
   • ESCRAVATURA
   • CRIANÇA