PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Indonésia sobre Timor-Leste, imposto pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual ... vinculação «às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência» do povo de Timor-Leste (artigo