TRE2023-03-16246/21.8T8STR.E1Relator: ALBERTINA PEDROSOI – O princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.ºPRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOSEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOREPARAÇÃO AUTOMÓVELCONTRATO DE EMPREITADADEPÓSITO